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DML Soluções Regulatórias

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Autorização de funcionamento de empresa

Promover regularização de empresas obtendo autorizaçã de funcionamento anvisa.
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Descrição detalhada de um serviço

O que é autorização de funcionamento ?

Ato privativo do órgão ou entidade competente do Ministério da Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos produtos de que trata este regulamento, contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades sob regime de vigilância sanitária, instituído pela Lei n.º 6.360/76, mediante comprovação de requisitos técnicos e administrativos específicos. (Fonte: Decreto Federal nº 79.094/77)

Ex: AFE (Autorização de Funcionamento – AFE) e AE (Autorização Especial)

Categoria do catálogo Negociol.com: Outros serviços em São Paulo
Criado: 08/12/12 13:29
Alterado: 08/12/12 13:42